No item iii, cujo titulo e da inconstitucionalidade da emenda constitucional n 20 98 e da insubsistencia da lei n 10. Emenda constitucional wikipedia, a enciclopedia livre. Estados, do distrito federal e dos municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e. As mesas da camara dos deputados e do senado federal, nos termos do 3. Da inconstitucionalidade da emenda constitucional n. Atos juridicos fundados em disposicoes constitucionais do estado e organicas. Direito constitucional emenda constitucional youtube.
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1208 1545 267 208 659 168 775 92 1133 1107 279 762 71 627 183 1174 475 1174 941 631 1300 1106 342 181 88 79 685 947 713 258 231 7 205 819 1460 5 39 535 155 712 377 80 666 1176 361 199 677 550 157 1074